Governo Municipal divulga edital de Notificação

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a comissão de Permanente de Sindicância torna publico o Edital de Notificação para os servidores ativos acerca da instauração de processos administrativos individuais, para apurar possíveis irregularidades em contratações através de concurso público, realizado no Município de Felipe Guerra em estrita atenção a Recomendação de Nº. 0015/2013/2ª PmJA, a qual transcrevemos abaixo na integra:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELEIPE GUERA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Permanente de Sindicância do Município de Felipe Guerra-RN vêm NOTIFICAR os servidores ativos, abaixo arrolados acerca da instauração de processos administrativos individuais, para apurar possíveis irregularidades em contratações através de concurso público, realizado no Município de Felipe Guerra em estrita atenção a Recomendação de Nº. 0015/2013/2ª PmJA, a qual transcrevemos abaixo na integra:

“RECOMENDAÇÃO 0015/ 2013 – 2ª PmJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, com fundamento no art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

CONSIDERANDO que cargo público é o lugar instituído na organização da Administração Pública, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

CONSIDERANDO que a nomeação de servidor só pode ocorrer para cargo público previamente criado por lei e que esteja vago;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, Inc. I e II, da CF/88, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ao passo que a investidura exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

CONSIDERANDO que a inobservância da regra do concurso público implica a nulidade da contratação e a responsabilização do agente público responsável pelo ato, nos termos do artigo 37, § 2º, CF/88;

CONSIDERANDO que, no Inquérito Civil nº 027/2009, restou comprovado que os Projetos de Lei nº 001/2006 e 002/2006, que criavam o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do município de Felipe Guerra/RN nunca foram aprovados pela Câmara de Vereadores, muito menos, sancionados pelo Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal nº 232/2005, invocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à época Braz Costa Neto dos fatos para justificar as nomeações dos aprovados no último concurso público (Edital nº 001/2006), apenas autorizou a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos, ou seja, 12 (doze) meses, vedada sua renovação, conforme prescrito no art. 2º da referida lei;

CONSIDERANDO que a maioria dos cargos públicos criados pela Lei Municipal nº 212/2002 já estavam ocupados e que vários outros cargos que foram postos no Edital nº 001/2006 do concurso sequer haviam sido criados por lei;

CONSIDERANDO, portanto, que vários candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município de Felipe Guerra/RN foram nomeados  para cargos que não existiam ou para outros que já estavam providos;

CONSIDERANDO que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF);

RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Felipe Guerra/RN que anule, no prazo de 90 (noventa) dias, todas as nomeações de servidores públicos realizadas nos últimos 05 anos com base no concurso público referente ao Edital n° 001/2006, cujos respectivos cargos nunca tenham sido criados por lei ou que já estavam ocupados por ocasião das nomeações, em conformidade com a relação que segue abaixo, na medida em que essas nomeações foram nulas de pleno direito:

CARGOS OFERECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO E QUE NUNCA FORAM CRIADOS POR LEI, CUJOS NOMEADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DEVEM SER EXONERADOS.

ACD – TÉC. DE SAÚDE BUCAL (PSF)

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIO

FISCAL SAN. FEIRAS E MERCADOS

FISCAL DE OBRAS

FISCAL DE POSTURA MUNICIPAL

TÉCNICO AGRÍCOLA

VIGILANTE SANITÁRIO

CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 212/2002, ALGUNS DOS QUAIS JÁ ESTAVAM PROVIDOS QUANDO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO, OS QUAIS DEVEM SER   EXONERADOS, SE FICAR COMPROVADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA
	TOTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	42
MERENDEIRA	23
COVEIRO	01
GARI	30
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	17
AGENTE ADMINISTRATIVO	11
MOTORISTA	08
OPERADOR DE COMPUTADOR	11
VIGILANTE	11
SUPERVISOR PEDAGÓGICO	08
COORDENADOR ESCOLAR	06
PROFESSOR (EDUCAÇÃO INFANTIL)	15
PROFESSOR (1ª A 4ª SÉRIE – ENS. FUNDAMENTAL)	10
PROFESSOR (5ª A 8ª SÉRIE – ENS. FUNDAMENTAL)	08
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	04
AUXILIAR DE PARTO	02
MÉDICO – CLÍNICO GERAL	02
DENTISTA	02
ASSISTENTE SOCIAL	01
NUTRICIONISTA	01
FARMACÊUTICO	01
PSICÓLOGO	01
ENFERMEIRO	02
GINECOLOGISTA	01
GUARDA MUNICIPAL	12

Notifique-se o Sr. Prefeito Municipal de Felipe Guerra/RN, para que cumpra e faça cumprir a presente Recomendação.

Publique-se no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 12 de dezembro de 2013.

Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito

“Promotor de Justiça”

Para tanto, fica igualmente INTIMADO (A) para, querendo, oferecer DEFESA, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da publicação deste edital, estando facultada vista dos autos e o acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por procurador regularmente habilitado, sem prejuízo de defesa escrita, a qual deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Sindicância do Município de Felipe Guerra-RN, que desenvolve suas atividades na sala onde funciona a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com endereço à Rua João Batista Gurgel, nº. 97, centro, Felipe Guerra-RN –– CEP nº. 59.795-000 no horário de expediente compreendido entre as 08:00 e 14:00 horas. Devendo o presente edital ser publicado no Diário da FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte; ser afixado em todas as repartições públicas do âmbito da Administração Pública Municipal de Felipe Guerra; ser publicado no blog oficial da Prefeitura Municipal de Felipe Guerra; em Jornal impresso de grande circulação regional, ou seja, envidando todos os esforços para dar ampla, geral e irrestrita publicidade ao conteúdo do presente edital.

Felipe Guerra/RN, 19 março de 2014.

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Moisés Gurgel Guerra – Mat. 324
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância

                                                                             

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Wanderley Jales de Lira – Mat. 288
Membro

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Maria Nilma da Silva Cavalcante-Mat. 532

Membro

RELAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS NOTIFICADOS

Nº MATRÍCULA	NOME
577	JOSENILSON DE OLIVEIRA LOPES
536	ADRIANA CRISTINA DE SOUZA E SILVA
557	ALANA DANIELE DE PAIVA E SILVA
543	LADY IDAYANA DE MORAIS MENEZES
535	SONIA MARIA DA SILVEIRA BARRA
599	FRANCISCO DOMINGOS JÚNIOR
589	ZUILDO AlVES DE GOIS
646	AURINEIDE DA SILVA SOARES
611	EDIENE ASSEGILDA DO V. ALMEIDA
627	EDINEIDE LEITE DE MORAIS
648	EDNETE MORAIS DE SOUZA
622	ELISSON DE SOUZA PINHEIRO
122	ELIZONETE DE SOUZA PINHEIRO
632	FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA GOIS
603	FRANCISCO IDAIAS S. DE MORAIS
630	IZETE RAMALHO DE OLIVEIRA
621	JOZEANA MARIA DE MENEZES
614	KALENIA REGI BEZERRA DA SILVA
596	LENIRA DA SILVA SOUZA
631	MÁRCIO RICARDO DE GOIS
612	MARIA ADRIANA DE SOUZA LIMA
616	MARIA DA SAÚDE DA SILVA
647	MARIA ELIZABETE DAS CHAGAS
625	MARIA ROSINEIDE DAS CHAGAS
638	MARIA VERA LÚCIA DA SILVA
602	MARTILENE VALENTIM DE MORAIS
637	ROSICLEIA VIEIRA DE F. DANTAS
578	ANTONIA IDEUZA SOARES
556	JANIO NILSON DA SILVEIRA BARRA
574	LIDIANE SILVEIRA E OLIVEIRA
657	EDIGAR LEITE DE FREITAS
658	ANTONIO GOMES DE S. SOBRINHO
708	JAIR MIRANDA RAMALHO
713	JOSÉ AILTON COSTA
607	ALCIMAR FERREIRA DA COSTA
579	FRANCISCO JOAQUIM DE SANTANA FILHO
651	IONARA ADRIANA DE AMORIM
608	LUIZ MACIEL DA SILVA
654	PAULO CEZAR FEITOSA
584	WELLINTON CARLOS DE MENEZES
601	LUIZ IDENIO DE MORAIS
615	JAILSON PASCOAL DE BRITO
653	MARIA BERNADETE D. DE QUEIROZ
575	UILLIANO DE AMORIM TAVARES
659	RENATO LÚCIO MELO MARTINS
316	LIDICE SILVEIRA E OLIVEIRA
566	MARIA RITA C. TAVARES PASCOAL
562	LINDOMAR NORONHA
029	CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS
643	DEMILSON SENA BENEVIDES
644	MARCIA REGINA DE GOIS E SILVA
633	GERALDO CARLOS FERNANDES NETO
538	JOÃO PAULO RAMALHO COSTA
570	DARCILIO CARLOS S. E. SILVA
564	JOCELEIDE MARIA DA SILVA
581	DANUBIA DA SILVA BARBOZA
636	JARBAS ANITOAN ALVES JUSTINO
626	JOSIELMA DE SOUZA CRUZ DE GOIS
655	JOSIMAR GOMES  DE MORAIS
594	ANTONIO CEZAR DE LIRA
665	DAGMA REGINA DE GOIS
624	FRANCISCO DE ASSIS SOARES MAIA
628	ALINE DAYANNE SOUZA MARINHO
635	ADAILTON ALVES DE OLIVEIRA
598	ANA CARLA DE FREITAS SOUZA
600	EDNETE GURGEL PINTO
609	MARIA AUCILENE DE SOUZA
649	ELANIA MARIA DA S. OLIVEIRA